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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de LeiEm tramitação — Redistribuido

PLE 44/2026

Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Envolvidas em Maus-Tratos contra Animais no Município de Salvador, com a finalidade de contribuir com apurações de responsabilidade criminal, seja da Polícia Civil, seja do Ministério Público do Estado da Bahia, de modo a amparar a necessidade social de diminuição da impunidade em crimes de maus-tratos.

Apresentado em
12/03/2026
Onde está
Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Por onde o projeto passou

  1. Redistribuido
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Relator: Luís Carlos
  2. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  3. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  4. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  5. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  6. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  7. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    091D4FA3-033C-484B-AC87-E61DF9A250FE.pdf
  8. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  9. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 7156, pág. 7
  10. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  11. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    A6632DFC-4B6E-48D0-B6F2-35888FF859B8.pdf
  12. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.