PRE 221/2019

Por onde o projeto passou

1. 07/06/2021
   Encaminhado

   Supervisão de Gestão de Documentos
2. 07/06/2021
   Promulgado — 2 nº 2923/2020

   Supervisão de Expediente

   Diário nº 5671, pág. 6
3. 07/06/2021
   Aguardando Sancao/Promulgacao

   Supervisão de Expediente
4. 23/02/2021
   Encaminhado

   Supervisão de Expediente
5. 05/03/2020
   Aguardando Assinatura

   Supervisão de Redação Final
6. 05/03/2020
   Anexado Redacao Final

   Supervisão de Redação Final

   450D9733-D7EA-4DBE-AF14-DFFC2E2C64E3.PDF
7. 18/02/2020
   Aguardando Redação Final

   Supervisão de Redação Final
8. 18/02/2020
   Encaminhado

   Supervisão de Redação Final
9. 18/02/2020
   Aprovado

   Supervisão de Plenário · Aprovado na 117º Sessão Ordinária de 17/12/2019.
10. 06/02/2020
    Aguardando Assinatura

    Supervisão de Plenário
11. 06/02/2020
    Aprovado

    Supervisão de Plenário · Na 117ª Sessão Ordinária
12. 05/02/2020
    Encaminhado

    Supervisão de Plenário
13. 05/02/2020
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
14. 05/02/2020
    Anexado Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · parecer conjunto CCJ / CFOF

    FD0CE0F8-DD01-4642-8AB5-784B3B3B9F6A.PDF
15. 17/12/2019
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
16. 17/12/2019
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
17. 17/12/2019
    Anexado Relatorio

    Supervisão de Análise e Pesquisa

    61DD179F-3A8E-4C5C-9227-2A4589246F33.PDF
18. 13/12/2019
    Encaminhado

    Supervisão de Análise e Pesquisa
19. 13/12/2019
    Publicado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    Diário nº 5626, pág. 8
20. 12/12/2019
    Aguardando Publicacao

    Supervisão de Protocolo Legislativo
21. 12/12/2019
    Anexado Integra

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    4A9B696A-728C-4DB0-A358-33B131653BBA.PDF
22. 11/12/2019
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo