PRE 23/2020

Por onde o projeto passou

1. 11/01/2022
   Encaminhado

   Supervisão de Gestão de Documentos
2. 11/01/2022
   Promulgado — 2 nº 2979/2020

   Supervisão de Expediente

   Diário nº 5867, pág. 5
3. 11/01/2022
   Aguardando Sancao/Promulgacao

   Supervisão de Expediente
4. 03/05/2021
   Encaminhado

   Supervisão de Expediente
5. 20/04/2021
   Aguardando Assinatura

   Supervisão de Redação Final
6. 20/04/2021
   Anexado Redacao Final

   Supervisão de Redação Final

   C089F06B-384A-4F8A-928F-D2D02B3199A2.PDF
7. 20/04/2021
   Aguardando Redação Final

   Supervisão de Redação Final
8. 20/04/2021
   Encaminhado

   Supervisão de Redação Final
9. 20/04/2021
   Aprovado

   Supervisão de Plenário · Na 39ª Sessão Ordinária de 2020
10. 20/04/2021
    Ordem do Dia

    Supervisão de Plenário

    39ª Sessão Ordinária de 2020
11. 19/04/2021
    Encaminhado

    Supervisão de Plenário
12. 15/02/2021
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
13. 15/02/2021
    Anexado Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização · Conforme art. 2º do Ato n.° 236/2020, DOL 14.05.2020

    BBE4DE91-0083-4545-9C11-1961EEA0E2F3.PDF
14. 15/02/2021
    Aguardando Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
15. 15/02/2021
    Designado Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
16. 15/02/2021
    Aguardando Designacao do Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
17. 15/02/2021
    Encaminhado

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
18. 22/12/2020
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
19. 22/12/2020
    Anexado Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Conforme art. 2º do Ato 236/2020, DOL 14.05.2020

    5D41C688-72CE-4BBC-874E-B1A0849A78F0.PDF
20. 21/05/2020
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
21. 21/05/2020
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
22. 14/05/2020
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
23. 14/05/2020
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
24. 14/05/2020
    Anexado Relatorio

    Supervisão de Análise e Pesquisa

    A64825A9-642D-45B8-8C1C-210942A0BB54.PDF
25. 13/05/2020
    Encaminhado

    Supervisão de Análise e Pesquisa
26. 13/05/2020
    Publicado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    Diário nº 5710, pág. 7
27. 12/05/2020
    Aguardando Publicacao

    Supervisão de Protocolo Legislativo
28. 12/05/2020
    Anexado Integra

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    CB1650EF-C7E3-4973-AD90-14914DCCC8C2.PDF
29. 11/05/2020
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo