PRE 16/2023

Por onde o projeto passou

1. 01/02/2024
   Armazenado

   Supervisão de Gestão de Documentos
2. 03/07/2023
   Encaminhado

   Supervisão de Gestão de Documentos
3. 03/07/2023
   Promulgado — 2 nº 3194/2023

   Supervisão de Expediente

   Diário nº 6488, pág. 3
4. 03/07/2023
   Aguardando Sancao/Promulgacao

   Supervisão de Expediente
5. 20/06/2023
   Encaminhado

   Supervisão de Expediente
6. 13/06/2023
   Aguardando Assinatura

   Supervisão de Redação Final
7. 13/06/2023
   Anexado Redacao Final

   Supervisão de Redação Final

   BF30DAC9-365F-4692-A6FF-F5DEC3BD80DE.pdf
8. 13/06/2023
   Aguardando Redação Final

   Supervisão de Redação Final
9. 12/06/2023
   Encaminhado

   Supervisão de Redação Final
10. 12/06/2023
    Aprovado

    Supervisão de Plenário · Em 12/06/2023, na 40ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.
11. 12/06/2023
    Ordem do Dia

    Supervisão de Plenário · Em 12/06/2023, na 40ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.

    40ª Sessão Ordinária de 2023
12. 12/06/2023
    Pauta

    Supervisão de Plenário · Em 12/06/2023, na 40ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.

    40ª Sessão Ordinária de 2023
13. 05/06/2023
    Aguardando Pauta

    Supervisão de Plenário
14. 30/05/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Plenário
15. 30/05/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
16. 30/05/2023
    Anexado Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização

    037BD045-C609-4ED7-912D-CE806E037FB5.pdf
17. 29/05/2023
    Aguardando Deliberação

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
18. 17/05/2023
    Aguardando Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
19. 17/05/2023
    Designado Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
20. 17/05/2023
    Aguardando Designacao do Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
21. 17/05/2023
    Encaminhado

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
22. 17/05/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
23. 17/05/2023
    Anexado Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

    96E549C1-D23A-497E-96A5-18C57B55BA66.pdf
24. 16/05/2023
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
25. 10/04/2023
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
26. 10/04/2023
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
27. 05/04/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
28. 05/04/2023
    Anexado Relatorio

    Supervisão de Análise e Pesquisa

    227FDF51-AB79-4023-9AAB-05D9DC4186A9.pdf
29. 04/04/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Análise e Pesquisa
30. 04/04/2023
    Publicado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    Diário nº 6436, pág. 5
31. 31/03/2023
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo
32. 04/03/2023
    Aguardando Publicacao

    Supervisão de Protocolo Legislativo
33. 04/03/2023
    Anexado Integra

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    6C469702-07F4-460C-A457-622BBA5CD09F.pdf