PRE 96/2023

Por onde o projeto passou

1. 12/03/2024
   Armazenado

   Supervisão de Gestão de Documentos
2. 12/03/2024
   Armazenado

   Supervisão de Gestão de Documentos
3. 08/11/2023
   Encaminhado

   Supervisão de Gestão de Documentos
4. 08/11/2023
   Promulgado — 2 nº 3232/2023

   Supervisão de Expediente

   Diário nº 6574, pág. 5
5. 08/11/2023
   Aguardando Sancao/Promulgacao

   Supervisão de Expediente
6. 25/10/2023
   Encaminhado

   Supervisão de Expediente
7. 16/10/2023
   Aguardando Assinatura

   Supervisão de Redação Final
8. 16/10/2023
   Anexado Redacao Final

   Supervisão de Redação Final

   1AD7058B-11B1-4822-BC14-C7C90629197F.pdf
9. 16/10/2023
   Aguardando Redação Final

   Supervisão de Redação Final
10. 16/10/2023
    Aguardando Redação Final

    Supervisão de Redação Final
11. 16/10/2023
    Aguardando Redação Final

    Supervisão de Redação Final
12. 16/10/2023
    Aguardando Redação Final

    Supervisão de Redação Final
13. 16/10/2023
    Aguardando Redação Final

    Supervisão de Redação Final
14. 11/10/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Redação Final
15. 10/10/2023
    Aprovado

    Supervisão de Plenário · Em 10/10/2023, na 70ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.
16. 10/10/2023
    Ordem do Dia

    Supervisão de Plenário · Em 10/10/2023, na 70ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.

    70ª Sessão Ordinária de 2023
17. 06/10/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Plenário
18. 05/10/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
19. 05/10/2023
    Anexado Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização

    8FAB7F6E-CF56-45D0-9397-98C1C645186C.pdf
20. 05/10/2023
    Aguardando Deliberação

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
21. 05/10/2023
    Aguardando Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
22. 05/10/2023
    Designado Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
23. 05/10/2023
    Aguardando Designacao do Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
24. 05/10/2023
    Encaminhado

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
25. 04/10/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
26. 03/10/2023
    Anexado Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

    16BC749E-2812-416E-AE74-84C42B8C629F.pdf
27. 30/08/2023
    Aguardando Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
28. 29/08/2023
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
29. 28/08/2023
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
30. 25/08/2023
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
31. 23/08/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
32. 23/08/2023
    Anexado Relatorio

    Supervisão de Análise e Pesquisa

    077DD65C-835D-4D3E-A652-C63CCE7951E5.pdf
33. 23/08/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Análise e Pesquisa
34. 23/08/2023
    Publicado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    Diário nº 6533, pág. 13
35. 22/08/2023
    Aguardando Publicacao

    Supervisão de Protocolo Legislativo
36. 22/08/2023
    Anexado Integra

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    9AE1269C-1BCF-48A8-AAA7-E681D551A107.pdf
37. 21/08/2023
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo