Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Concede o direito a uma folga anual para realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero, bem como para a realização de exame de controle do câncer de próstata, para homens com idade igual ou superior a 50 anos.
Torna obrigatório a afixação de cartazes nas vídeo-locadoras do município, informando sobre a proibição de locação de filmes pornográficos para menores de 18 anos e dá outras providências.
Considera de utilidade pública municipal o Centro de Estudos, Prevenção e Apoio a Portadores de LER/DORT - CEAPLER
Dispõe sobre a obrigatoriedade da diponibilização da metade dos cargos de nomeação ad nutum do município de Salvador para profissionais do sexo feminino.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 7.2001/07, a qual disciplina o acesso ao transporte coletivo no municípiuo de salvador e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade de farmácias e drogarias a afixarem cartazes informando sobre o risco de automedicação no município de Salvador e dá outras providências.
Cria o plano de recuperação para o consumidor superendividado e dá outras providências.
Dispõe sobre a prestação de serviço público de transporte individual de passageiros por meio de motocicletas e veículos congêneres de aluguel, denominada Moto Táxi e dá outras providências.