Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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2 proposições em 2013 de Carlos da Silva Muniz · ordenado por mais recente
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PLE 824/2013Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção de pagamento do estacionamento rotativo "Zona Azul" aos veículos de oficiais de justiça, que estiverem cumprindo mandado judicial no âmbito do Município.
Armazenadoúltimo passo em 24/10/2017
PIN 234/2013Projeto de Indicação
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que preste esclarecimentos à sociedade sobre a atual situação dos "totens" e que providências sejam tomadas em relação a manutenção destes equipamentos.
Armazenadoúltimo passo em 26/09/2013