Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em centros comerciais, estabelecimentos de ensino, shopping centers, hipermercados e supermercados, e dá outras providências.
Considera de utilidade pública municipal o Grupo Agente de Enfrentamento à Violência Contra a Criança e Adolescente (AGECC)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização luminosa nos táxis que prestam serviços em Salvador.
Determina a instalação de leitores de impressão digital na entrada das agências bancárias no Município de Salvador.
Dispõe sobre a instalação do " Telhado Verde", e dá outras providências.
Torna obrigatória a utilização de identificador eletrônico de vagas nos estacionamentos pagos de centros comerciais, supermercados, hipermercados, edifício-garagem, aeroportos e shoppings, e dá outras providências.