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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2015 de Silvio Humberto · ordenado por mais recente Baixar CSV
PDL 1/2015Projeto de Decreto Legislativo

Aprova a reserva de cargos e empregos para negros nos recursos públicos, para provimento de cargos efetivos de servidores da Câmara Municipal de Salvador.

Silvio Humberto (PSB)

Decreto Legislativo nº 962/2015último passo em 14/09/2015