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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
2 proposições em 2017 de Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches · ordenado por mais recente Baixar CSV
RUP 98/2017Requerimento de Utililidade Publica

Declaração de utilidade pública municipal a Pró-saúde, Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar.

Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches (PSDB)

Armazenadoúltimo passo em 14/11/2017
RUP 74/2017Requerimento de Utililidade Publica

Renova a utilidade pública municipal do Grupo Espírita Jesus de Nazaré – GEJEN.

Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches (PSDB)

Armazenadoúltimo passo em 06/09/2017