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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2017 de Cezar Leite · ordenado por mais recente Baixar CSV
PEL 1/2017Projeto de Emenda a LOM

Inclui o inciso IV ao art. 135 da Lei Orgânica do Município de Salvador para conceder ao guarda municipal e ao agente de trânsito o direito de acumular cargos públicos remunerados.

Cezar Leite (PL)

Armazenadoúltimo passo em 28/04/2021