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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2018 de Ireuda de Jesus Silva · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 322/2018Projeto de Lei

Institui ao poder executivo a conceder a isençao de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estagio terminal e da outra providencia.

Ireuda de Jesus Silva (Republicanos) · Finanças e Orçamento

Armazenadoúltimo passo em 23/07/2019