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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição em 2018 de Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães Júnior · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 158/2018Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.285/2017, que o Plano de Incentivos Fiscais no âmbito do Programa Salvador 360, para o estimulo ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos e dá outras providencias

Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães Júnior (UNIÃO) · Administração e Gestão de Pessoa

Armazenadoúltimo passo em 29/06/2021