Projetos e leis
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INDICA AO PREFEITO ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO QUE ELABORE A POLÍTICA DA AGRICULTURA URBANA DE SALVADOR, PRECEDIDA DE AMPLA PARTICIPAÇÃO POPULAR, E QUE TENHA COMO REFERÊNCIA A MINUTA ELABORADA EM TRABALHO FINAL DE MESTRADO PROFISSIONAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DISPONIBILIZADA PARA ESTE MANDATO PARLAMENTAR E ANEXA AO PRESENTE PROJETO.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a disponibilização pública do Termo de Referência que constituirá o Edital do Plano de Saneamento Básico, afim de termos informações acerca do objeto da contratação de forma clara, precisa e detalhada, dentre outras constantes nesse documento e, ainda, a abertura de um processo participativo efetivo para que este seja submetido à sociedade civil em geral para a elaboração do Plano de Saneamento Básico de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que fiscalize o cumprimento do quanto disposto na ABNT NRB 14022:2011 pelas empresas concessionárias de transporte público municipal por ônibus, garantindo, assim, a plena acessibilidade aos cidadãos e cidadãs da Cidade de Salvador.