Projetos e leis
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Obriga as oficinas mecânicas e estabelecimentos afins, situados no Município de Salvador, a elaborar e preencher laudo de vistoria previamente à realização dos seus serviços, e dá outras providências.
Institui o Dia Municipal de Conscientização da Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), e dá outras providências.
Requer Sessão Especial em homenagem à Igreja Batista dos Mares, a ser realizada em data e horário a serem definidos posteriormente.
Requer Sessão Especial em homenagem às Comunidades Tradicionais, a ser realizada em data a ser definida posteriormente, no mês de abril.
Altera e acrescenta parágrafo único ao artigo 80 da Lei Municipal 5504/99, a qual institui o Código Municipal de Saúde, e dá outras providências.