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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2019 de Clistenes Bispo · ordenado por mais recente Baixar CSV
PIN 1869/2019Projeto de Indicação

Indica ao Prefeito, que determine ao órgão competente a efetivação da doação prevista no art. 4º da Lei 8.655/2014 com emissão da respectiva escritura da área.

Clistenes Bispo (UNIÃO) · Desenvolvimento Econômico e Social

Armazenadoúltimo passo em 12/04/2022