Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Dispõe sobre a transferência obrigatória para outra instituição de ensino da rede municipal equivalente e acompanhamento psicossocial por meio de uma unidade do CRAS( Centro de Referência de Assistência Social) de aluno que cometa ato infracional que pode ser descrito como conduta configurada como crime ou contravenção penal realizada por menor de 18 ( dezoito) anos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do intérprete fluente em LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais - em hospitais com mais de 50 (cinquenta) leitos no Município de Salvador, e dá outras providências.
Institui o uso da bengala verde como meio adequado para identificar pessoas acometidas por baixa visão, e como instrumento de orientação e mobilidade na cidade de Salvador, e dá outras providências.