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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
2 proposições em 2019 de Hélio Ferreira dos Santos · ordenado por mais recente Baixar CSV
MOC 142/2019Mocao

Repúdio pelo ato do Governo Federal de aprovação da Medida provisoria nº 905/2019

Hélio Ferreira dos Santos (PC do B) · Desenvolvimento Econômico e Social

Armazenadoúltimo passo em 20/03/2024
MOC 39/2019Mocao

Repúdio pelo ato de comemoração ao golpe militar de 1964.

Hélio Ferreira dos Santos (PC do B) · Datas Comemorativas

Armazenadoúltimo passo em 03/05/2021