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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
2 proposições em 2019 de Fábio Cardoso Souza · ordenado por mais recente Baixar CSV
RUP 35/2019Requerimento de Utililidade Publica

Declara a Utilidade Pública Municipal da Associação Comunitária de Águas Claras e Adjacências - ACACA

Fábio Cardoso Souza (PRD) · Assistência Social e Família

Armazenadoúltimo passo em 03/07/2019
RUP 7/2019Requerimento de Utililidade Publica

Declara de utilidade pública municipal a Associação Educacional Beneficente Semeando o Saber.

Fábio Cardoso Souza (PRD) · Educação

Armazenadoúltimo passo em 14/03/2019