Projetos e leis
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2 proposições em 2020 de Cezar Leite · ordenado por mais recente
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PIN 296/2020Projeto de Indicação
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que não seja realizada a inscrição de débitos municipais na Dívida Ativa do Município de Salvador no ano de 2020, assim como seja realizado o perdão dos juros, multas e honorários advocatícios desses débitos.
Armazenadoúltimo passo em 20/04/2021
PIN 295/2020Projeto de Indicação
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que não seja realizada a cobrança do TFF Taxa de Fiscalização do Funcionamento dos profissionais de saúde no ano de 2020, na impossibilidade desta que não seja realizada a cobrança de juros, multas e honorários advocatícios, assim como a sua inscrição na Dívida Ativa do Município de Salvador.
Armazenadoúltimo passo em 20/04/2021