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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2020 de Theófilo Virgilio de Senna · ordenado por mais recente Baixar CSV
RUP 4/2020Requerimento de Utililidade Publica

Renova a Utilidade Pública Municipal da Federação de Samba Duro e Junino do Estado da Bahia.

Theófilo Virgilio de Senna (PSDB) · Cultura

Armazenadoúltimo passo em 29/06/2021