Projetos e leis
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2 proposições em 2020 de Cezar Leite · ordenado por mais recente
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PLE 123/2020Projeto de Lei
Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas a todos os estabelecimentos comerciais durante o período de 16 de março de 2020 até o término do Decreto Legislativo nº 6 de 2020.
Armazenadoúltimo passo em 22/04/2021
PIN 294/2020Projeto de Indicação
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a liberação para realização de obras ou intervenções domiciliares em imóveis habitados, que não necessitem de licença, no período do enfrentamento do Covid-19, tendo em vista que em tempo de isolamento social possa se fazer necessário a intervenção para manutenção de condições condignas.
Armazenadoúltimo passo em 20/04/2021