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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição em 2020 de Theófilo Virgilio de Senna · ordenado por mais recente Baixar CSV
RUP 38/2020Requerimento de Utililidade Publica

Requeiro, nos termos do art. 215 do Regimento Interno e da Lei Municipal nº 9.145/2016, a declaração de utilidade pública municipal da ASSOCIAÇÃO DOS VETERANOS DA POLÍCIA DO EXÉRCITO DA 6ª REGIÃO MILITAR - AVPEBA, CNPJ 31.549.714/0001-87, com sede e foro nesta Capital. Em anexo constam todos os documentos exigidos pela Lei 5.391/1998.

Theófilo Virgilio de Senna (PSDB) · Utilidade Pública

Armazenadoúltimo passo em 29/06/2021