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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2021 de Ireuda de Jesus Silva · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 358/2021Projeto de Lei

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para Igrejas ou Templos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados

Ireuda de Jesus Silva (Republicanos) · Finanças e Orçamento

Armazenadoúltimo passo em 15/07/2025