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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2021 de Ricardo Cardoso de Almeida · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 80/2021Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Shoppins Center, restringir a entrada de menores de 12 anos de idade.

Ricardo Cardoso de Almeida (DC) · Segurança / Combate a Violência

Armazenadoúltimo passo em 03/11/2021