Projetos e leis
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização e divulgação de relatórios técnicos para a supressão, remanejamento e alterações nas linhas de ônibus e outros modais de transporte coletivo no município de Salvador.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, o encaminhamento de pedido ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM), para instauração de procedimento de AUDITORIA, na forma dos arts. 3º, VIII; 264, II; 267 e 268, I, alínea a, todos do Regimento Interno do TCM, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em relação à Concessão do Contrato do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiro por Ônibus (STCO) da Área C Orla/Cento de Salvador, celebrado com a Concessionária CSN Transportes Urbanos S/A, inclusive quanto às intervenções realizadas com base nos Decretos Municipais n. 32.512 de 20 de junho de 2020 e 33.384/2020 de 17 de dezembro de 2021.
ao Excelentíssimo Prefeito Bruno Reis, que determine, na retomada das atividades sociais e profissionais em Salvador, o escalonamento de horários, não só para o fechamento, mas também para a sua reabertura, a fim de evitar aglomerações no uso do transporte público e circulação de pessoas nos itinerários de ida e volta de suas casas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus urbanos disponibilizarem nos pontos, em interiores de veículos, centrais e terminais tabelas com os horários das suas linhas.