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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2021 de Maurício Gonçalves Trindade · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 294/2021Projeto de Lei

Torna obrigatório a disponibilização de caixa de sugestões/reclamações em todos os restaurantes, delicatessen, bares e mercados.

Maurício Gonçalves Trindade (PP) · Direitos Humanos e Justiça

Armazenadoúltimo passo em 09/03/2023