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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição em 2021 de Augusto Sérgio Vasconcelos De Oliveira · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLC 2/2021Projeto de Lei Complementar

Altera a LEI COMPLEMENTAR Nº 036 DE 30 DE ABRIL DE 2004, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município do Salvador e dá outras providências.

Augusto Sérgio Vasconcelos De Oliveira (PC do B) · Serviço Público

Armazenadoúltimo passo em 10/09/2025