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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição em 2021 de Cristiane Correia de Andrade · ordenado por mais recente Baixar CSV
RUP 10/2021Requerimento de Utililidade Publica

Requeiro, nos termos do art. 215 do Regimento Interno e da Lei Municipal no 9.145/2016, no seu art. 3o, a renovac a o de utilidade pu blica municipal da entidade Creche Escola e Orfanato Ma e Nildete, CNPJ no 05.772.097/0001-74, com sede e foro nesta Capital. Em anexo constam todos os documentos exigidos pela Lei 5.391/1998.

Cristiane Correia de Andrade (PSDB) · Utilidade Pública

Armazenadoúltimo passo em 14/06/2021