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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2021 de Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 17/2021Projeto de Lei

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287 de 16 de maio de 2012, na forma que indica, e dá outras providências

Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa (PT) · Planejamento Urbano

Aguardando Deliberaçãoúltimo passo em 15/06/2026