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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição em 2022 de Silvio Humberto · ordenado por mais recente Baixar CSV
PIN 80/2022Projeto de Indicação

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que crie um programa de prevenção e combate as violências domésticas para Gestantes cadastradas no sistema único de saúde do Município ou que tenham registrado boletim de ocorrência, para que a Ronda Maria da Penha atue com visitas frequentes a essas vítimas.

Silvio Humberto (PSB) · Direitos da Mulher

Encaminhadoúltimo passo em 12/04/2023