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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2022 de Marcelle Moraes · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 48/2022Projeto de Lei

Ementa: Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que comercializam alimentos e refeiçoes, disponibilizarem água própria para o consumo de forma gratuita para os clientes.

Marcelle Moraes (UNIÃO) · Saúde

Redistribuidoúltimo passo em 14/04/2026