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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2022 de Daniel Vianna Alves de Almeida · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 209/2022Projeto de Lei

Considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos no âmbito do município de Salvador, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral, e dá outras providências.

Daniel Vianna Alves de Almeida (PSDB) · Administração e Gestão de Pessoa

Ordem do Diaúltimo passo em 08/04/2025