Projetos e leis
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3 proposições em 2022 de Marcelle Moraes · ordenado por mais recente
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PLE 50/2022Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de petshops, clinica veterinárias e afins, de comunicar indícios de maus-tratos animais.
Lei nº 9934/2026último passo em 08/04/2026
PLE 47/2022Projeto de Lei
Reconhece o Município de Salvador como Pet Friendly".
Armazenadoúltimo passo em 26/06/2024
PLE 46/2022Projeto de Lei
Dispõe sobre a prática de Terapia Assistida por Animais (TAA).
Armazenadoúltimo passo em 26/06/2024