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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2022 de Roberta Nunes Caires · ordenado por mais recente Baixar CSV
PIN 86/2022Projeto de Indicação

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a implementação de projetos que integram a arte, a cultura, o esporte e cursos técnicos para os filhos das mulheres encarceradas dependentes químicas, por meio de convênios com academias de artes marciais, escolas de canto, teatro e dança, além de instituições de cursos profissionalizantes.

Roberta Nunes Caires (Republicanos) · Assistência Social e Família

Encaminhadoúltimo passo em 12/04/2023