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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2022 de Fábio Cardoso Souza · ordenado por mais recente Baixar CSV
PRE 81/2022Projeto de Resolucao

Cria a Frente Parlamentar pela inclusão de direitos e ao não capacitismo

Fábio Cardoso Souza (PRD) · Acessibilidade e Cidadania

Armazenadoúltimo passo em 03/10/2023