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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2022 de Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 15/2022Projeto de Lei

Institui a Política Municipal de Incentivo e Fomento à Economia Criativa (PMIFEC) no município de Salvador, e dá outras providências

Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches (PSDB) · Desenvolvimento Econômico e Social

Armazenadoúltimo passo em 10/08/2023