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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2022 de Augusto Sérgio Vasconcelos De Oliveira · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLC 1/2022Projeto de Lei Complementar

Regulamenta no Estatuto do Servidor Público do Município de Salvador a limitação da jornada de trabalho dos Assistentes Sociais a 30 (trinta) horas semanais.

Augusto Sérgio Vasconcelos De Oliveira (PC do B) · Serviço Público

Armazenadoúltimo passo em 10/09/2025