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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2023 de Julio Cesar Dos Santos · ordenado por mais recente Baixar CSV
PIN 143/2023Projeto de Indicação

Indica ao Exmo. Sr. Governador, a criação de programa para reserva de 2 (duas) vagas gratuitas e 2 (duas) vagas com desconto de 50% (cinquenta por cento), por veículo, para os jovens de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos, no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

Julio Cesar Dos Santos (Republicanos) · Transporte e Trânsito

Armazenadoúltimo passo em 27/01/2025