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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2023 de Daniel Vianna Alves de Almeida · ordenado por mais recente Baixar CSV
REP 11/2023Requerimento Especial

Requer à Mesa, ouvido o Plenário, criação e instalação de "Frente Parlamentar em Defesa do Turismo, Serviços e Empreendedorismo".

Daniel Vianna Alves de Almeida (PSDB) · Desenvolvimento Econômico e Social

Encaminhadoúltimo passo em 09/02/2023