Projetos e leis
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3 proposições em 2023 de Maurício Gonçalves Trindade · ordenado por mais recente
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PLE 317/2023Projeto de Lei
Dispõe sobre a utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel na Av. Paralela, no Bairro da Paz, e dá outras providências.
Aguardando Redação Finalúltimo passo em 19/12/2024
PLE 316/2023Projeto de Lei
Dispõe sobre a utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel na Av. Orlando Gomes, nº 2.596, no Bairro da Paz, e dá outras providências.
Armazenadoúltimo passo em 07/07/2025
RUP 83/2023Requerimento de Utililidade Publica
Declara a Utilidade Pública Municipal do Instituto de Fomento, Colaboração e Apoio a Gestão Pública e Privada- STRATEGIC.
Armazenadoúltimo passo em 26/03/2025