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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição em 2023 de Cristiane Correia de Andrade · ordenado por mais recente Baixar CSV
RUP 26/2023Requerimento de Utililidade Publica

Requeiro, nos termos do art. 215 do Regimento Interno e da Lei Municipal nº 9.145/2016, a renovação da declaração de utilidade pública municipal da Associação Beneficente e Educacional Comunidade da Polêmica, inscrita no CNPJ nº 03.840.587/0001-35, com sede e foro nesta Capital

Cristiane Correia de Andrade (PSDB) · Utilidade Pública

Encaminhadoúltimo passo em 04/01/2024