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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2024 de Hélio Ferreira dos Santos · ordenado por mais recente Baixar CSV
PIN 10/2024Projeto de Indicação

Indica Ao Exmo. Sr. Prefeito que determine, através do órgão competente, a realização de estudos de viabilidade técnica para que sejam instaladas, em todos os ônibus e micro-ônibus do sistema de transporte público do município, grade de proteção ou película de proteção nas janelas localizadas do lado dos motoristas e cobradores, com objetivo de resguardar a segurança e saúde dos rodoviários em serviço.

Hélio Ferreira dos Santos (PC do B) · Segurança / Combate a Violência

Armazenadoúltimo passo em 28/04/2026