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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição em 2024 de Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches · ordenado por mais recente Baixar CSV
PIN 37/2024Projeto de Indicação

Ao Exmo. Prefeito a inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas maternidades municipais, bem como os estabelecimentos, unidades e centros de saúde e casas de parto que oferecem a especialidade, com o objetivo de promover às parturientes com deficiência auditiva durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato no município de Salvador.

Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches (PSDB) · Direitos da Mulher

Armazenadoúltimo passo em 22/04/2026