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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição em 2024 de Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 90/2024Projeto de Lei

Altera o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.460/2013, para ampliar o rol de ferramentas de acessibilidade na publicidade institucional da Administração Pública Municipal.

Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa (PT) · Acessibilidade e Cidadania

Redistribuidoúltimo passo em 09/03/2026