Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Indica ao Exmo. Prefeito desta Capital que execute no Bairro de São Caetano o Programa Casa Legal, que visa a concessão de escritura pública gratuita aos moradores locais.
Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Salvador.
Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de adesivos para carros com a identificação da pessoa autista, no âmbito do município do Salvador.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador Dr. Bruno Soares Reis, que através do órgão municipal competente, realize o estudo de viabilidade técnica para a criação de um centro de manutenção e conserto de cadeira de rodas, cadeira de banho, andadores bengalas e equipamentos afins.
Dispõe sobre a criação do botão de conforto nos aplicativos de entrega no município do Salvador e dá outras providências
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), revoga a Lei Municipal nº 7862/2010 e dá outras providências.