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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição em 2024 de Daniel Vianna Alves de Almeida · ordenado por mais recente Baixar CSV
RUP 29/2024Requerimento de Utililidade Publica

Requeiro, nos termos do art. 215 do Regimento Interno e da Lei Municipal nº 9.145/2016, a renovação do título de utilidade pública municipal da entidade Núcleo de Atendimento a Crianças com Paralisia Cerebral - NACPC, inscrita no CNPJ 04.327.251/0001-36, com sede e foro nesta Capital.

Daniel Vianna Alves de Almeida (PSDB) · Utilidade Pública

Armazenadoúltimo passo em 20/03/2025