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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2025 de Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 203/2025Projeto de Lei

Institui a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança na parte interna dos veículos utilizados por aplicativos de mobilidade urbana individual no município de Salvador, e dá outras providências.

Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches (PSDB) · Segurança / Combate a Violência

Lei nº 9887/2025último passo em 23/04/2026