Projetos e leis
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2 proposições em 2025 de Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães Júnior · ordenado por mais recente
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PLE 461/2025Projeto de Lei
Torna obrigatório o uso de dispositivo antirrefluxo capaz de vedar a passagem de patógenos em geral, gases, odores e animais nos imóveis que especifica.
Lei nº 9946/2026último passo em 13/04/2026
PIN 179/2025Projeto de Indicação
Indica ao Exmo. Sr. prefeito Bruno Reis, que promova a revitalização ecológica da prainha da Praça Divina, na Avenida Beira Mar - no Bonfim, removendo restos de demolição, entulho e lixo do local.
Armazenadoúltimo passo em 10/09/2025