Projetos e leis
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2 proposições em 2025 de Hamilton Assis · ordenado por mais recente
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REP 197/2025Requerimento Especial
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial Pelo Fim da Escala 6 x 1.
Encaminhadoúltimo passo em 18/06/2025
PLE 17/2025Projeto de Lei
Dispõe sobre o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho para 32 (trinta e duas) horas semanais para servidores públicos municipais, trabalhadores contratados e vinculados a contratos firmados com o Poder Público Municipal, e dá outras providências.
Redistribuidoúltimo passo em 13/04/2026